Política de privacidade

Esta política descreve como o SignGov trata dados pessoais no site https://signgov.com.br, na plataforma de assinatura e na extensão de navegador SignGov Certificado Local.

1. Quem é o responsável

O SignGov é operado por Negócios Públicos. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as regras aplicáveis à assinatura eletrônica e à assinatura digital qualificada ICP-Brasil.

Contato: [email protected] · +55 (41) 3264-6548 · R. Dr. Brasílio Vicente de Castro, 111 - Campo Comprido.

2. Dados tratados na plataforma SignGov

Para criar conta, enviar e assinar documentos, o SignGov pode tratar:

• nome, e-mail e demais dados de cadastro informados pelo usuário;
• dados dos signatários convidados, quando o solicitante os inclui no processo;
• documentos enviados para assinatura e evidências da assinatura;
• registros técnicos de acesso necessários à segurança e à operação do serviço.

Esses dados são usados para prestar o serviço de assinatura, identificar as partes, cumprir obrigações legais e preservar a integridade do documento.

3. Extensão SignGov Certificado Local

A extensão funciona somente em https://signgov.com.br. Ela cria a ponte entre a página oficial do SignGov e o aplicativo local instalado no Windows. Não opera em outros sites.

Quando o signatário escolhe um certificado A1 instalado, a extensão encaminha ao SignGov:

• metadados públicos do certificado selecionado, como nome do titular, emissor e validade;
• CPF ou CNPJ quando esses dados constam do próprio certificado;
• o certificado público e a cadeia necessários à validação da assinatura.

Esses dados servem exclusivamente para identificar o signatário e validar a assinatura digital do documento.

4. O que a extensão não coleta

• chave privada do certificado;
• arquivo PFX/P12;
• senha, PIN ou credencial de acesso à chave;
• histórico de navegação, conteúdo de outros sites ou dados de publicidade.

A chave privada permanece no Windows. O aplicativo local assina somente o hash autorizado pelo SignGov. A montagem e a validação da assinatura PAdES ocorrem no servidor. A extensão não armazena certificados, hashes, assinaturas ou dados pessoais no navegador.

5. Compartilhamento

Os dados do certificado público são enviados ao SignGov para concluir a assinatura. Não vendemos dados pessoais a terceiros e não utilizamos esses dados para publicidade, crédito ou finalidades estranhas à assinatura do documento.

Poderemos compartilhar dados quando a lei exigir, quando for necessário para a execução do serviço ou para a defesa de direitos em processo administrativo ou judicial.

6. Retenção

A extensão não retém dados. Na plataforma, os dados e as evidências da assinatura são mantidos pelo tempo necessário à prestação do serviço, à comprovação da assinatura e ao cumprimento de obrigações legais.

7. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e informações sobre compartilhamento, além de revogar consentimento quando essa for a base legal aplicável. Pedidos podem ser enviados a [email protected].

8. Alterações

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou do serviço. A versão vigente permanece publicada em https://signgov.com.br/privacidade.